Despacho n.º 2941/2021 de 21 de dezembro de 2021

Data de publicação21 Dezembro 2021
Número da edição250
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 250 TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria
Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital, Secretaria Regional das Obras Públicas e
Comunicações
Despacho n.º 2941/2021 de 21 de dezembro de 2021
Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2021, de 18 de novembro, procedeu
à aprovação dos princípios de governo digital, que devem presidir a todos projetos e investimentos com
impacto na inovação, modernização e digitalização da Administração Pública Regional.
Considerando que, de forma a desenhar e operacionalizar a estratégia para a transição e
transformação digital da sociedade e da economia da Região Autónoma dos Açores afigura-se
necessária a criação de um Comité Técnico, de modo a promover, de forma holística, o processo de
digitalização da Administração Pública Regional.
Considerando que a Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública
(EMRAP), a Direção Regional da Ciência e Transição Digital (DRCTD) e a Direção Regional das
Comunicações (DRC) são as entidades competentes e com capacidade técnica a potenciar este
processo, sendo as mesmas integradas neste Comité Técnico.
Considerando ainda que não obstante o disposto supra, podem integrar o Comité Técnico outras
entidades do Governo Regional dos Açores competentes, nomeadamente, em matéria de cartografia e
informação geográfica e, ou, outras matérias relevantes no âmbito do processo de inovação,
modernização e digitalização da Administração Pública Regional.
Ao abrigo do disposto na alínea do número 1 do artigo 2.º do anexo I do Decreto Regulamentar k)
Regional n.º 19/2021/A, de 23 de julho, na alínea do artigo 3.º do anexo I do Decreto Regulamentar b)
Regional n.º 16/2021/A, de 7 de junho, na alínea do artigo 2.º do anexo I do Decreto Regulamentar b)
Regional n.º 10/2021/A, de 18 de junho, e do número 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 270
/2021, de 18 de novembro determina-se:
1 - Designar os seguintes representantes no Comité Técnico previsto na Resolução do Conselho do
Governo n.º 270/2021, de 18 de novembro:
a) Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública: Pedro Miguel Brazão
de Sousa Freitas;
b) Direção Regional da Ciência e Transição Digital: Gonçalo José Semedo Ávila Trindade;
c) Direção Regional das Comunicações: Fernando Emanuel Azevedo Reis.
2 - Estabelecer que em conformidade com n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2021,
de 18 de novembro, sendo integradas no Comité Técnico outras entidades do Governo Regional dos
Açores, com competência em matéria de cartografia e informação geográfica e, ou, outras matérias
relevantes no âmbito do processo de inovação, modernização e digitalização da Administração Pública
Regional, deverão os representantes destas entidades ser nomeados por meio de Despacho emitido
pelo Secretário Regional da respetiva entidade ou equiparado.
3 - Determinar que as deliberações do Comité serão decididas por maioria entre os representantes.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2021.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT