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Despacho n.º 2896/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 2896/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu gabinete a mestre Filipa Isabel Brito Pereira.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2018.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

1 de março de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013). Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica de Lisboa (2017). Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).

Certificação internacional em Mediação de Conflitos pelo ICFML e Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013). Curso intensivo em Mediação pela Universidad Pontificia...

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