Despacho n.º 2839/2017 de 22 de novembro de 2017

CourtDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Gazette Issue220
Publication Date22 Novembro 2017

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 1668/2016, de 27 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Serpa & Raposo - Produção de Áudio e Iluminação, Lda., Empresa privada, NIF 513143840, no montante de € 5 544 (cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro euros), o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos – INTEGRA JOVEM (processo n.º 8257), cessando a atribuição do mesmo a partir da data em que se verificou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento anexo...

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