Despacho n.º 2792/2021

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Faro
Published date15 Março 2021

Despacho n.º 2792/2021

Sumário: Subdelegação de poderes da diretora de Segurança Social de Faro no diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro.

Subdelegação de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação n.º 1116/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de dezembro de 2017, subdelego no Diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro, licenciado Alexandre Manuel Reis da Costa, as competências previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e...

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