Despacho n.º 268/2023

Data de publicação06 Janeiro 2023
Data24 Janeiro 2024
Número da edição5
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
www.dre.pt
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 268/2023
Sumário: Autoriza a participação portuguesa através da Autoridade Marítima Nacional — Polícia
Marítima na operação conjunta civil POSEIDON 2023 sob a direção da Agência Euro-
peia FRONTEX.
Considerando a relevância, no quadro europeu, da assistência à situação humanitária no mar
Mediterrâneo;
Atendendo que, no âmbito da colaboração dos Estados Membros com a Agência Europeia
FRONTEX, foi solicitada a participação de Portugal na operação conjunta civil POSEIDON 2023;
Considerando que a participação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) — Polícia Marítima
(PM) nas missões de patrulha e vigilância se insere numa operação conjunta civil, sob a direção
da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-
-Membros da UE (FRONTEX);
Considerando ainda o prestígio conseguido para a AMN — PM e para o País, fruto da partici-
pação nas operações POSEIDON desde 2014;
Tendo em conta que a utilização dos recursos a empenhar na operação não provoca cons-
trangimentos significativos no regular cumprimento da missão da AMN -PM em território nacional;
Atento o disposto no n.º 2 e na alínea r) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional,
aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de
29 de agosto, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, e a alínea f)
do n.º 1 do Despacho n.º 6266/2022, de 19 de maio, da Ministra da Defesa Nacional, autorizo a
participação da AMN -PM, na operação conjunta civil POSEIDON 2023, no período de 25 de janeiro
de 2023 a 24 de janeiro de 2024.
A participação na operação POSEIDON 2022 é realizada, sob a direção da Agência FRONTEX,
através do empenhamento, em permanência, de 15 elementos, duas embarcações com capacidade
para assegurar a realização de patrulhas marítimas e de uma viatura de vigilância costeira.
26 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre
da Silva Capitão Costa Ferreira.
316009434

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