Despacho n.º 2614/2024 de 31 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 31 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 251 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, doravante designado por PROMÉDIA 2020, e a Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2024, de 17 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 70, de 17 de julho de 2024, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do PROMÉDIA 2020, determina, para o ano de 2024, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no diploma em causa.
Nos termos do artigo 21.º do PROMÉDIA 2020, a aprovação das candidaturas ao referido programa efetiva-se por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de...
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