Despacho n.º 2601/2024 de 27 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 27 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 249 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, na sua redação atual, estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos, estabelecendo, no seu artigo 185.º, que a entidade gestora disponibiliza as contrapartidas financeiras necessárias para comportar, designadamente, as operações de recolha seletiva, triagem, compactação e enfardamento de resíduos de embalagens, urbanas, as operações de triagem de resíduos de embalagens provenientes da recolha indiferenciada, incluindo a sua limpeza, compactação e enfardamento e as operações integradas em processos de valorização orgânica ou energética imputadas a resíduos de embalagens provenientes da recolha indiferenciada, bem como de retoma, reciclagem e valorização de resíduos de embalagens, em termos a definir por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.
O mesmo normativo dispõe, ainda, que a entidade gestora suporta o custo do transporte marítimo dos resíduos urbanos de embalagens desde a ilha onde são produzidos até ao porto mais próximo do local de realização das operações de retoma, reciclagem e valorização dos resíduos, sendo o valor para cada tipo de material fixado por despacho do membro do Governo...
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