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Despacho n.º 2593/2024 de 23 de dezembro de 2024

Texto Original Citado por Related
Data de publicação23 Dezembro 2024
Número da edição247
ÓrgãoSecretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 247 SEGUNDA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Despacho n.º 2593/2024 de 23 de dezembro de 2024
A Portaria n.º 14/2007, de 15 de março, publicada no , I Série, n.º 11, de 15 de março de Jornal Oficial
2007, veio aprovar o regulamento de apoios a conceder a atividades desenvolvidas na área da
imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela
diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do citado regulamento, a comissão de apreciação das
candidaturas é constituída por cinco elementos efetivos e cinco suplentes, nomeados por despacho do
Presidente do Governo Regional, sob proposta do Diretor Regional das Comunidades.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A, de 28 de outubro, que aprovou a orgânica e o
quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional dos Assuntos
Parlamentares e Comunidades, prevê no n.º 1 do seu artigo 5.º que «As competências, os direitos e as
obrigações de que eram titulares ou beneficiários os serviços objeto de alteração, por força do presente
diploma, são automaticamente transferidos para os correspondentes serviços que os substituem ou que
os passam a integrar, em razão da respetiva matéria de competência, sem dependência de quaisquer
formalidades».
De acordo com a alínea ) do artigo 1.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A, c
de 28 de outubro, a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades é o departamento
do Governo Regional que propõe e executa as respetivas políticas em matéria de comunidades,
emigração e imigração.
Assim, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do anexo I do Decreto Regulamentar
Regional n. º 15/2024/A, de 28 de outubro, e no n. º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 14/2007, de 15 de
março, decido:
1 – Nomear, sob proposta do Diretor Regional das Comunidades, como elementos da comissão de
apreciação das candidaturas aos apoios nos domínios referidos no artigo 2.º da Portaria n.º 14/2007, de
15 de março:
a) Como presidente, Hernâni Luís Ferreira Bettencourt, Chefe de Divisão de Apoio às Migrações, da
Direção Regional das Comunidades;
b) Como vogais efetivos, Eugénia de Fátima Ferreira Botelho, técnica superior da Direção Regional
das Comunidades, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, Ana Catarina Linhares de
Andrade Rocha e Silva, técnica superior do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos
Parlamentares e Comunidades, Liliana Catarina Oliveira Cardoso, técnica superior da Direção Regional
das Comunidades e Luís Alberto Jorge Tomé, técnico superior do Gabinete do Secretário Regional dos
Assuntos Parlamentares e Comunidades;
c) Como vogais suplentes, Telma Margarida Pimentel Silva, técnica superior da Direção Regional das
Comunidades, Ana Rosa de António Cerqueira, técnica superior da Direção Regional das Comunidades,
Elisa Ângela da Silva Costa, técnica superior da Direção Regional das Comunidades, Valter Manuel
Linhares Peres, técnico superior da Direção Regional das Comunidades e Raquel Joana Lopes dos
Santos Rodrigues, técnica superior da Direção Regional das Comunidades.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

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