Despacho n.º 2593/2024 de 23 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 23 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 247 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades |
| Seção | Série 2 |
A Portaria n.º 14/2007, de 15 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 11, de 15 de março de 2007, veio aprovar o regulamento de apoios a conceder a atividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do citado regulamento, a comissão de apreciação das candidaturas é constituída por cinco elementos efetivos e cinco suplentes, nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional, sob proposta do Diretor Regional das Comunidades.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A, de 28 de outubro, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da...
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