Despacho n.º 2518/2024 de 16 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 16 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 242 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto |
| Seção | Série 2 |
Nos termos do artigo 58.º do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A de 27 de agosto, na sua redação atual, funciona, junto de cada departamento governamental, o denominado Conselho Coordenador de Avaliação, de agora em diante denominado CCA;
O CCA integra o responsável pela gestão de recursos humanos, demais dirigentes máximos do departamento e o chefe de gabinete quando este tenha competências delegadas em matéria de pessoal, sendo presidido pelo dirigente máximo designado pelo membro do governo;
De acordo com a alínea b) do artigo 4.º do SIADAPRA, consideram-se dirigentes máximos dos organismos os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau ou legalmente...
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