Despacho n.º 2515/2017

Data de publicação27 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 2515/2017

O reforço da investigação agrária de um modo a alargar, descentralizar e especializar estratégias de desenvolvimento baseadas no conhecimento das diferentes regiões ecológicas do país é uma prioridade nacional incluída no "Compromisso com a Ciência e o Conhecimento" do Governo, assim como no Plano Nacional de Reformas e no Programa Nacional de Coesão Territorial. Esta estratégia é particularmente relevante na região do Alentejo, que apesar de corresponder a 30 % do território nacional, contém 55 % da Superfície Agrícola Utilizada (dados Recenseamento Geral da Agricultura 2009), incluindo um polo importante de desenvolvimento científico e académico no distrito de Évora, entre outros.

A investigação científica necessária a uma estratégia deste tipo assenta em vetores cujo desenvolvimento - e, portanto, o financiamento - tem de estar coordenado, sendo que a avaliação das suas necessidades e desempenho tem de estar enquadrada nos objetivos que se lhe atribui, ou seja, nas políticas públicas definidas para o sector. Os vetores em causa são: a) as infraestruturas, b) os recursos humanos, e c) os programas de investigação e desenvolvimento que suportam o financiamento dos projetos.

Em estreita ligação com estes vetores, deve ainda ser devidamente equacionada uma estratégia de difusão e transmissão de conhecimento. Esses processos são particularmente exigentes no sector agrário devido às suas características específicas, uma vez que os recetores prioritários são um número muito elevado de pequenas e microempresas.

A Universidade de Évora tem no Instituto de Ciências Agrárias e Mediterrânicas (ICAAM), que inclui mais de uma centena de investigadores integrados, a maior unidade de investigação e desenvolvimento na região Alentejo, com a missão de contribuir para o aumento da sustentabilidade do sector através da produção e difusão de conhecimento de base multidisciplinar, cujos objetivos têm sido traçados a partir dos problemas concretos do sector agrícola.

O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.) é o Instituto de Investigação do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com estatuto de Laboratório de Estado, que desenvolve a atividade de investigação e inovação nos domínios agroalimentar e florestal, sendo também responsável pela conservação e valorização dos recursos genéticos nacionais, integrando, na sua estrutura, diversos Laboratórios Nacionais de Referência, sendo de referir, para a região Alentejo, as Estações Experimentais de Elvas e Santarém.

O XXI Governo Constitucional, tendo como um dos seus objetivos impulsionar as atividades de investigação e desenvolvimento e o emprego científico, valoriza as parcerias que elevem a qualidade científica mas simultaneamente tragam maior aplicabilidade às atividades de investigação & desenvolvimento realizadas no Alentejo, designadamente entre o sector público e privado.

As formas de cooperação cientifica e tecnológica a desenvolver devem, ainda, orientar a sua estratégia para a valorização dos produtos agrícolas nacionais, nomeadamente, os regionais, fomentar a divulgação de iniciativas na área da inovação, promover a cooperação, a formação, a difusão e transferência de conhecimento, contribuindo para a competitividade e sustentabilidade das empresas do setor agrário.

Deve, ainda, ser considerado o estímulo do Governo para a criação de "Laboratórios Colaborativos" entre redes ou associações de unidades de investigação e instituições intermédias e de interface, empresas, associações e outros parceiros relevantes do tecido produtivo, social ou cultural nacionais ou internacionais. Os referidos "Laboratórios Colaborativos" têm como objetivo, designadamente, a definição e implementação de agendas de investigação e inovação, assim como o desenvolvimento de processos de internacionalização da capacidade cientifica e tecnológica nacional, em área(s) de intervenção relevante, estimulando o emprego científico, podendo ainda ser implementados programas de formação avançada em estreita colaboração com instituições de ensino superior e incluir atividades de investigação e desenvolvimento orientadas para a prática profissional.

Tendo, ainda, em consideração a complementaridade entre o trabalho em curso no ICAAM e aquele que se encontra planeado para a rede de experimentação agrária e animal em implementação entre o INIAV, I. P., e as escolas agrárias politécnicas.

Assim, os Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, determinam o seguinte:

1 - Criar uma rede de cooperação científica e tecnológica para a experimentação agrícola no Alentejo, denominada "Alentejo AGROnet: Alentejo Agricultural Research and Extension Network", adiante designada por Rede.

2 - A Rede é constituída pela Universidade de Évora e pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), representado através da sua delegação em Elvas.

3 - A Rede é vocacionada para a prossecução do objetivo comum aos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada uma das partes.

4 - A Rede não está dotada de personalidade jurídica.

5 - A Rede tem sede no Instituto de Ciências Agrárias e Mediterrânicas da Universidade de Évora, situado no Polo da Mitra desta Universidade.

6 - A Rede deve promover a experimentação e investigação agrícola na região do Alentejo em estreita articulação com a "Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal, Rexia2".

7 - A Rede deve...

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