Despacho n.º 2513/2024 de 16 de dezembro de 2024

Published date16 December 2024
Gazette Issue242
CourtDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SectionSérie 2
II SÉRIE N.º 242 SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional da Cooperação com o Poder Local
Despacho n.º 2513/2024 de 16 de dezembro de 2024
Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, na sua redação atual), são anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os
montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas
no artigo 25.º (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios).
Assim, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado -
2024), e no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 948-A/2024 de 14 de maio, do Presidente
do Governo Regional, determino que se proceda à transferência das seguintes verbas do Fundo de
Equilíbrio Financeiro para os municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de
dezembro.
Classificação Económica – Capítulo 12 – Contas de Ordem – Divisão 02 – Consignação de Receitas –
n.º 38 – Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei das Finanças Locais)
– Transferências de Capital.
12 de dezembro de 2024. - O Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, Octávio Manuel
Melo Torres.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT