Despacho n.º 2510/2024 de 16 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 16 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 242 |
| Órgão | Direção Regional da Cooperação com o Poder Local |
| Seção | Série 2 |
Nos termos do artigo 35.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual), o excedente resultante do mecanismo de compensação nele previsto, de modo a garantir variações anuais máximas e mínimas na participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, é redistribuído pelos municípios nos termos do seu n.º 3, sendo os montantes inscritos em mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado e transferidos mensalmente para os...
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