Despacho n.º 2508/2018
| Data de publicação | 12 Março 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
Despacho n.º 2508/2018
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN António Carlos Dias Gonçalves, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.
2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 200.000,00 EUR, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de 500.000,00 EUR.
3 - Considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a (euro) 299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.
4 - Adicionalmente, ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para a prática de todos os atos e formalidades relativos aos processos de despesa "3018000841 (3017032212 - Aquisição de Mercearias", "3018001080 (3017038707) - Serviço de transitário para 2018", "3018001085 (3017031979) - Aquisição de carne de aves", "3018001133 - Aquisição de Gasóleo Colorido",, "3018001381 (3017031939) - Aquisição de Moluscos", "3018001655 (3017031959) - Aquisição de peixe nobre", "3018001668 (3017031968) - Aquisição de Bacalhau", 3018001846 (3017032212) Aquisição de Secos Embalados e Enlatados", 3018002655 - Aquisição de Fardamento Camuflado e de Exercício", "30180003553 - Aquisição de Fatos de Embarque, boina e Casacos de Aquecimento", "3018003554 - Aquisição de Botas de Combate e botas Pretas", nomeadamente a...
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