Despacho n.º 2467/2020
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
Despacho n.º 2467/2020
Sumário: Organismo de verificação metrológica de registadores de temperatura - EIA - Electrónica Industrial de Alverca, Lda.
Organismo de verificação metrológica de registadores de temperatura
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso dos Registadores de Temperatura, a Portaria n.º 1129/2009, de 1 de outubro.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.
Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, foi a entidade EIA - Electrónica Industrial de Alverca, Lda., com instalações na Rua 1.º de Dezembro, n.º 2, 2695-727 São João da Talha, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal no domínio dos Registadores de Temperatura.
Assim:
Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 1129/2009, de 1 de outubro, determino o seguinte:
a) É reconhecida a qualificação da entidade EIA - Electrónica Industrial de Alverca, Lda., para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de Registadores de Temperatura;
b) A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente aos seguintes Concelhos: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa, Vidigueira...
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