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Despacho n.º 2459/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Março 2021
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 2459/2021

Sumário: Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por concurso público.

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020206912010359 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) Autorizar a despesa com seguros, no montante de (euro) 315 000,00, isento de IVA;

b) Autorizar a abertura de procedimento por concurso público com publicação de anúncio no JOUE;

c) Aprovar as peças do concurso;

d) Designar o júri indicado, com a subdelegação no mesmo da competência para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;

e) Subdelegar na presidente do conselho de administração do FET a competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação...

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