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Despacho n.º 2444/2022 de 6 de dezembro de 2022

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Vincent
Data de publicação06 Dezembro 2022
Gazette Issue233
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SectionSérie 2

Considerando que a assistente técnica, Maria Alexandra Machado Medeiros, afeta ao Serviço de Ilha do Pico – Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, exerce funções através das quais manuseia e tem à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsável, decorrentes da cobrança de coimas e taxas pelos serviços prestados em matéria de viação e transportes terrestres, previstas no Código da Estrada e legislação complementar e ainda na Portaria n.º 8/2007, de 1 de fevereiro;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação em vigor, atribui o direito a um suplemento remuneratório designado por “abono para falhas” aos trabalhadores que manuseiam ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis e permite que sempre que se verifique o impedimento temporário dos titulares do direito a esse abono, o mesmo possa ser atribuído aos trabalhadores que os substituam no exercício efetivo das suas funções;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 5 a 9 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação em vigor, determina-se:

1 – Atribuir o direito à perceção do “abono para falhas” a Maria Alexandra Machado Medeiros, assistente técnica do quadro regional da ilha do Pico, afeta ao Serviço de Ilha Pico - Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade, Infraestruturas, por exercer funções através das quais manuseia e tem à sua guarda...

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