Despacho n.º 2439/2017

Data de publicação22 Março 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Despacho n.º 2439/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 2723/2016, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, designo, em comissão de serviço, o Professor Doutor José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 20 de março de...

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