Despacho n.º 2426/2022 de 28 de novembro de 2022

Data de publicação28 Novembro 2022
Número da edição228
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, os veículos oficiais de serviço geral só podem ser conduzidos por motoristas, ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por outros trabalhadores que não tenham a categoria profissional de motoristas.

Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, autorizo Ulisses Fernando Linhares Rosa, Chefe de Divisão de Construção e Conservação de Estradas, dos Serviços de ilha Terceira, a conduzir as viaturas oficiais da...

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