Despacho n.º 2425/2022 de 28 de novembro de 2022

Data de publicação28 Novembro 2022
Gazette Issue228
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

A Câmara Municipal da Povoação pretende realizar obras de requalificação do Parque de Estacionamento da Rua D. Maria II, localizado na Vila da Povoação, freguesia e concelho da Povoação, ilha de São Miguel, local onde, atualmente, já existe um parque de estacionamento pavimentado e um terminal rodoviário.

Salienta-se que a localização em causa é a mais adequada à instalação do equipamento, atendendo à proximidade ao centro da vila, às condições de mobilidade de pessoas, assim como ao estacionamento de viaturas e melhoria da estação rodoviária, sendo que é pretensão da Câmara Municipal da Povoação dotar o espaço e a sua envolvente com condições condignas, de modo a que sirva a população e visitantes e, ao mesmo tempo, valorize a zona onde se encontra implantada, não significando um incremento da estada de pessoas no local em relação ao existente.

Para a sua concretização pretende-se, assim, a reformulação e repavimentação do espaço público em causa, nomeadamente a redefinição do traçado dos espaços verdes, dos passeios, do estacionamento e da rede viária, recorrendo em algumas zonas à aplicação de vidraço sobre a calçada de basalto e nas zonas de estacionamento à aplicação de pavimento em betuminoso.

Acresce que se pretende instalar mobiliário urbano, nomeadamente bancos e papeleiras ao longo do passeio marginal, bem como pilaretes, de forma a preservar as áreas pedonais da ocupação pelo estacionamento de veículos.

Pretende-se, ainda, construir dois abrigos para os passageiros dos autocarros, sendo um deles composto por instalação sanitária.

Acontece que o local de intervenção se encontra abrangido pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, doravante designado por POOC, e pelo Plano Diretor Municipal de Povoação, publicado pelo Aviso n.º 7323/2010, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 12 de abril de 2010, suspenso parcialmente pelo Aviso n.º 29/2019, de 7 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 151, de 7 de agosto de 2019, doravante designado por PDM da Povoação.

Nessa medida, verifica-se que o local de intervenção, no POOC, se sobrepõe a “Zona A – Outras áreas naturais e culturais, Áreas edificadas em zonas de risco - Áreas ameaçadas por cheias e Zona B – Áreas edificadas” enquanto que no PDM da Povoação, se sobrepõe a “Solo urbano – Solos urbanizados – Zona urbana consolidada, Solo rural – Espaços...

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