Despacho n.º 2423/2021

Data de publicação03 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoEntidade Reguladora da Saúde

Despacho n.º 2423/2021

Sumário: Subdelegação de competências da presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, Sofia Nogueira da Silva, na Dr.ª Ana Maria Reis.

Despacho de subdelegação de competências da Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, na Diretora da Unidade de Gestão Interna, Dra. Ana Maria Reis

Nos termos do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, a Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, no exercício das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 12 de fevereiro de 2021, subdelega na Diretora da Unidade de Gestão de Interna, Dra. Ana Maria Reis, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, ambos dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde:

a) Autorização para realização de despesa necessária ao normal funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde...

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