Despacho n.º 2420/2022 de 25 de novembro de 2022

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Published date25 Novembro 2022
Número da gazeta227
SectionSérie 2

O XIII Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, garante, através do Cartão Interjovem, condições vantajosas de mobilidade para os jovens açorianos, de modo a melhor conhecerem a realidade de outros territórios, em particular as idiossincrasias e especificidades das nossas Ilhas.

De forma a operacionalizar estas intenções, o Governo Regional, através da Resolução do Conselho de Governo n.º 303/2021, de 30 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 221, de 30 dezembro de 2021, autorizou a celebração de um contrato-programa, doravante também designado por Contrato, entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A., a SATA Air Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., o qual foi outorgado pelas partes no dia 30 de dezembro de 2021.

Após nove meses de execução do Contrato, tendo sido apresentados e analisados os relatórios trimestrais, previstos e pagos os montantes devidos às partes outorgantes, verifica-se a necessidade de adequar o montante máximo previsto como contrapartida financeira à Sata Air Açores, conforme o disposto no n.º 2 da cláusula 7.ª do predito Contrato.

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do disposto no n.º 3 da cláusula 7.ª do Contrato-Programa do Cartão Interjovem, determinam o seguinte:

1 – É efetuado o...

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