Despacho n.º 2414/2022 de 24 de novembro de 2022

Data de publicação24 Novembro 2022
Número da edição226
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que a Câmara Municipal das Lajes do Pico irá apresentar a peça de teatro “A Solidão da Casa do Regalo” de Álamo de Oliveira, pelo Alpendre Grupo de Teatro e um workshop de teatro e iluminação, pelo mesmo grupo, no Auditório da Câmara Municipal daquele concelho, entre os dias 23 e 26 de novembro;

Considerando que estes eventos irão contribuir para o renascimento dos grupos de teatro daquele concelho;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea e) do artigo 10.º do...

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