Despacho n.º 2405/2022 de 22 de novembro de 2022

Data de publicação22 Novembro 2022
Gazette Issue224
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2000/A, de 9 de agosto e 15/2002/A, de 30 de abril, e 39/2006/A, de 31 de outubro, são transferidas verbas para o Orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ao abrigo do Regulamento n.º 15/2002, do Instituto de Seguros de Portugal.

Destas verbas, determino que se proceda à transferência para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da importância abaixo indicada, destinada a comparticipar na reparação /manutenção de equipamento de desencarceramento.

1 - Conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial um apoio financeiro no valor de 4 500,00€, (quatro mil e quinhentos...

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