Despacho n.º 2403/2022 de 22 de novembro de 2022

Data de publicação22 Novembro 2022
Gazette Issue224
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à necessidade de se efetuarem ajustamentos orçamentais, o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública determinam, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 com a alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo do presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 10.000,00 € (dez mil euros) do Programa A03 – Solidariedade, Segurança Social e Habitação, Medida A02 – Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades, projeto A0415, para o Programa A02 – Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT