Despacho n.º 2400/2022 de 21 de novembro de 2022

Data de publicação21 Novembro 2022
Número da edição223
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

A Direção Regional do Ambiente do XII Governo Regional e a Fundación Canaria Reserva Mundial de la Biosfera La Palma celebraram, a 14 de fevereiro de 2019, um protocolo de parceria no âmbito do LIFE IP AZORES NATURA – Active protection and integraded management of Natura 2000 Network in Azores (LIFE17 IPE7PT/000010).

Nos termos do ponto 9 do Protocolo de Parceria, a Fundación Canaria Reserva Mundial de la Biosfera La Palma pode receber do beneficiário coordenador um montante máximo de € 334.853,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três euros), correspondentes à parte do cofinanciamento da União Europeia.

Segundo o ponto 10 do Protocolo de Parceria, no prazo de 30 dias após o recebimento do segundo pré-financiamento, o beneficiário coordenador transfere para a Fundación Canaria Reserva Mundial de la Biosfera La Palma 20% do valor total de cofinanciamento das respetivas despesas estimadas no Plano de Implementação e Pedido de Ajuste aprovados para a Fase II, o que corresponde ao montante de € 66.970,60 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta euros e sessenta cêntimos).

Assim, ao abrigo do disposto nos pontos 9 e 10 do Protocolo de Parceria celebrado no âmbito do projeto LIFE IP AZORES NATURA – Active protection and integraded management of Natura 2000 Network in Azores (LIFE17 IPE7PT/000010), em conjugação com o artigo 3.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação em vigor, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações...

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