Despacho n.º 2395/2021 de 14 de outubro de 2021
Data de publicação | 14 Outubro 2021 |
Gazette Issue | 205 |
Órgão | Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
Section | Série 2 |
Considerando a relevância que tem para a identidade cultural açoriana o património ligado à atividade da caça à baleia;
Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A de 24 de julho, que define e carateriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização;
Considerando o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A de 28 de janeiro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, classificado nos termos do Despacho n.º 1990/2012 de 24 de dezembro;
Considerando a proposta da Direção Regional da Cultura, no seguimento do parecer da comissão consultiva do Património Baleeiro Regional que reuniu a 4 a 9 de fevereiro de 2021, sobre a distribuição dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A de 24 de julho;
Considerando que foram obtidas as necessárias autorizações da Direção Regional do Apoio ao Poder Local, relativamente aos apoios a conceder a juntas de freguesia e à repartição de encargos por mais de um ano económico;
Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental, em verba inscrita no Plano a Médio Prazo, Divisão 05, Capítulo 50, Subdivisão 8, Alínea 6 – Salvaguarda do Património Baleeiro;
Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A de 28 de janeiro, decido o seguinte:
1. Atribuir os apoios abaixo listados, no valor total de 89.655,18€ (oitenta e nova mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros, e dezoito cêntimos):
ILHA SANTA MARIA
Clube Naval de Santa Maria
Conservação do bote “Santa Maria”, matrícula VP-25-B – 400,00€
ILHA SÃO MIGUEL
Associação de Classe do Bote Baleeiro Açoriano
Conservação e recuperação do bote “Sra. de Fátima”, matrícula SG-98-B – 1.426,60€
ILHA TERCEIRA
José Manuel da Costa Silveira
Conservação e recuperação do bote “Santo Agostinho”, matrícula PD-309-B – 1.082,30€
Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta
Conservação e recuperação do bote...
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