Despacho n.º 2364/2022 de 11 de novembro de 2022

Data de publicação11 Novembro 2022
Gazette Issue217
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, e atenta a autorização de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, por despacho de 25 de outubro de 2022, autorizo a realização da escritura de compra e venda da fração autónoma designada pelas letras “BD”, correspondentes ao 2.º andar esquerdo, tipologia T3, destinada a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito à Rua do Jogo, n.º 15, da freguesia de Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória de Registo Predial de Ribeira Grande sob o número MIL E CATORZE - “BD”, da freguesia de Ribeirinha, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 105-BD, da dita freguesia, pelo preço de € 91.925,09 (noventa e um mil, novecentos e vinte e cinco euros e nove cêntimos), propriedade de Pedro Filipe Ramos Inocêncio e Cátia Sofia Raposo Medeiros Inocêncio, e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo...

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