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Despacho n.º 23/2025 de 9 de janeiro de 2025

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Published date09 January 2025
Gazette Issue6
CourtSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 2
II SÉRIE N.º 6 QUINTA-FEIRA, 9 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Despacho n.º 23/2025 de 9 de janeiro de 2025
As viaturas oficiais de serviço geral só podem ser conduzidos por motoristas, ou em casos
devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por
funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motorista, nos termos do disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores,
aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho.
Subjaz à prossecução do interesse público assegurar uma maior racionalização na utilização das
viaturas oficiais afetas, nas diversas ilhas, aos serviços dependentes da Secretaria Regional do Mar e
das Pescas, em prol de uma maior eficácia e eficiência na gestão dos meios disponíveis ao
funcionamento do serviço.
Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 8.º, todos do Regulamento de utilização das viaturas da
Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, em conjugação com o
disposto no artigo 4.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro,
determino:
1 – Autorizar a condução das viaturas oficiais afetas aos serviços da Secretaria Regional do Mar e das
Pescas, os seguintes membros do meu Gabinete, dirigentes e trabalhadores deste departamento do
governo, para o exercício de funções exclusivamente públicas:
a) André Correia da Silva, Chefe do meu Gabinete;
b) Rui Miguel Oliveira Martins, Diretor Regional de Políticas Marítimas;
c) Andreia Filipa Domingues Braga Henriques, Diretora Regional das Pescas;
d) Helena Catarina Machado Santos Soares, Inspetora Regional das Pescas e de Usos Marítimos;
e) André Filipe de Meneses Pereira, Delegado do Serviço de ilha da Terceira, da Secretaria Regional
do Mar e das Pescas;
f) Tomás de Sousa Anselmo, Delegado do Serviço de ilha de São Miguel, da Secretaria Regional do
Mar e das Pescas;
g) Eduardo Roberto Cordeiro Cabral, assistente operacional do quadro regional da ilha de São Miguel;
h) Vítor Manuel Pinheiro Jorge, assistente operacional, afeto ao Gabinete de Planeamento da
Secretaria Regional do Mar e das Pescas;
i) Rui Manuel Saraiva Santos, assistente operacional, afeto ao Gabinete de Planeamento da
Secretaria Regional do Mar e das Pescas;
j) José Henrique Araújo Machado, assistente operacional do Quadro Regional da ilha Terceira;
k) Cristiano Vieira de Sousa, técnico superior, afeto à Direção Regional das Pescas;
l) Manuela Susana Dias Duarte, Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, da Inspeção Regional
das Pescas e de Usos Marítimos;
m) Carla Patrícia Medeiros Machado, inspetora principal, afeta à Inspeção Regional das Pescas e de
Usos Marítimos;
n) Cláudia Patrícia Dias Garcia, inspetora principal, afeta à Inspeção Regional das Pescas e de Usos
Marítimos;
o) Ivone do Carmo Dutra da Silva, inspetora superior principal, afeta à Inspeção Regional das Pescas
e de Usos Marítimos;

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