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Despacho n.º 2239/2021

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Vincent
Data de publicação01 Março 2021
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.º 2239/2021

Sumário: Aprovação complementar do equipamento parquímetro marca iParqueStreet, modelo i1TK, para uso no controlo e fiscalização do trânsito.

Aprovação complementar do equipamento parquímetro marca iParqueStreet, modelo i1T/K, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março;

Considerando que o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) aprovou, no âmbito do regime geral do controlo metrológico, através do Despacho n.º 5266/2017, de 14 de junho (aprovação de modelo n.º 301.21.17.3.19), o equipamento parquímetro marca iParqueStreet, modelo i1T/K, o qual obteve aprovação complementar através do Despacho n.º 526/2020, 16 de janeiro (aprovação complementar de modelo n.º 301.21.19.3.56);

Considerando que o equipamento está apto para ser utilizado no controlo e na fiscalização do trânsito;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto...

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