Despacho n.º 2238/2021

Data de publicação01 Março 2021
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.º 2238/2021

Sumário: Aprovação complementar do equipamento cinemómetro-lidar marca JENOPTIK, modelo TraffiStar S350, para uso no controlo e fiscalização do trânsito.

Aprovação complementar do equipamento cinemómetro-lidar marca JENOPTIK, modelo TraffiStar S350, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março;

Considerando que o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) aprovou, no âmbito do regime geral do controlo metrológico, através do Despacho n.º 11026/2014, de 29 de agosto (aprovação de modelo n.º 111.24.14.3.19), o equipamento cinemómetro-lidar marca JENOPTIK, modelo TraffiStar S350, o qual obteve aprovações complementares através do Despacho n.º 5101/2016, de 14 de abril (aprovação complementar de modelo n.º 111.24.16.3.13), do Despacho n.º 12842/2016, de 25 de outubro (aprovação complementar de modelo n.º 111.24.16.3.41) e do Despacho n.º 12080/2020, de 14 dezembro (aprovação complementar de modelo n.º 111.24.20.3.51);

Considerando que o equipamento está apto para ser utilizado no controlo e na fiscalização do...

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