Despacho n.º 2219/2023 de 29 de novembro de 2023

Data de publicação29 Novembro 2023
Gazette Issue230
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SectionSérie 2

António Manuel Ramos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, torna público que:

A Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em sessão extraordinária realizada em 20 de novembro de 2023 e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 03 de novembro de 2023, aprovou o modelo de estrutura orgânica, e determinou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro;

A Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa em sua Reunião Extraordinária de 03 de novembro de 2023, e em cumprimento do estipulado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, aprovou a estrutura orgânica flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades e gabinetes;

O Presidente da Câmara Municipal de...

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