Despacho n.º 2218/2023 de 29 de novembro de 2023

Data de publicação29 Novembro 2023
Gazette Issue230
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SectionSérie 2

A empresa Sotécnica – Sociedade Eletrotécnica SA, com identificação de pessoa coletiva n.º 500 274 797, com sede na Estrada Nacional 115Km 78.67- Edifício D 2664-502 São Julião do Tojal, representada no procedimento pela gerência, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, durante a execução de trabalhos de levantamento de Infraestruturas de Eletricidade no Strip da Pista do Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, entre os dias 25 de novembro de 2023 e 23 de janeiro de 2024.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando a complexidade dos referidos trabalhos e o facto de os mesmos só poderem ser realizados em horário noturno;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 1006/2022, de 30 de maio, autorizo a empresa Sotécnica – Sociedade Eletrotécnica SA, com identificação de pessoa coletiva n.º 500 274 797 , a laborar de 28 de novembro de 2023 a 23 de janeiro de 2024, entre as 22 horas e as 07 horas, de segunda a sexta feira, durante a execução de trabalhos de levantamento de...

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