Despacho n.º 2213/2023 de 28 de novembro de 2023

Data de publicação28 Novembro 2023
Gazette Issue229
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado, em 9 de setembro de 2020, um contrato para a manutenção da paisagem tradicional de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida, integrada nos parques naturais de ilha, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Cássio Sérgio Sousa Amarante.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea b) do artigo 10.º, todos do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Cássio Sérgio Sousa Amarante um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de 6.000,00 € (seis mil euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a) Canto, freguesia de Urzelina, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 2038, com uma área de 1,90 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

b) Alto da Ribeira do Nabo, freguesia de Urzelina, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 3085, com uma área de 1,10 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG).

2 – Os encargos com o apoio financeiro previsto no número anterior são suportados pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 09, Projeto 03, Ação 03, Classificação Económica...

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