Despacho n.º 2213/2023 de 28 de novembro de 2023
| Data de publicação | 28 Novembro 2023 |
| Número da edição | 229 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado, em 9 de setembro de 2020, um contrato para a manutenção da paisagem tradicional de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida, integrada nos parques naturais de ilha, entre a...
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