Despacho n.º 2204/2023 de 27 de novembro de 2023

Data de publicação27 Novembro 2023
Gazette Issue228
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

No âmbito da medida extraordinária de estabilização de trabalhadores, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio de 2020, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2021 de 15 de fevereiro de 2021, cessam parcialmente os efeitos do respetivo despacho de atribuição, por incumprimento, quanto ao específico apoio atribuído à entidade abaixo identificada...

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