Despacho n.º 2203/2023 de 27 de novembro de 2023

Data de publicação27 Novembro 2023
Gazette Issue228
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2023, de 10 de fevereiro, criou o Mecanismo de Apoio ao Incremento dos Salários, também designado por «MAIS», que prevê a atribuição de apoios financeiros ao aumento salarial, com vista a incentivar e apoiar o incremento do valor da retribuição base dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores. Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 5.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º, ambos do Regulamento do MAIS, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2023, de 10 de fevereiro, é atribuído o seguinte apoio:

- Tutti Food Unipessoal, Lda, Empresa Privada, contribuinte n.º 510592066, com sede na Praceta dos Descobrimentos, n.º 8, 9700-239 concelho de Angra do Heroísmo, um apoio no valor de € 2.436,00 (dois mil e quatrocentos e trinta e seis euros), no ambito da modalidade Apoio ao aumento SMR, processo n.º 73449;

- Associação Humanitaria dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz das Flores, Entidade sem fins lucrativos, contribuinte n.º 512021040, com sede na Estrada Regional, n.º 33 A, 9970-310 concelho de Santa...

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