Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2199/2021 de 22 de setembro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Setembro 2021
Número da edição188
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual, é reconhecido aos trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, o direito a um suplemento remuneratório designado de “abono para falhas”;

Considerando que o reconhecimento do direito ao seu abono depende igualmente da identificação das carreiras e ou categorias dos trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual, sempre que se verifique impedimento temporário dos titulares do direito ao "abono para falhas", o mesmo é atribuído aos trabalhadores que os substituam no exercício efetivo das suas funções;

Considerando que se encontra afeto à Direção Regional do Orçamento e Tesouro – Divisão de Tesouraria, quadro regional da Ilha Terceira, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o Técnico Superior, Paulo Henrique Sousa Pires, que no exercício das suas funções, exercidas em substituição da trabalhadora Juliana Nunes, movimenta e manuseia nas áreas de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT