Despacho n.º 2187/2023 de 24 de novembro de 2023

Data de publicação24 Novembro 2023
Gazette Issue227
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual de ajuste direto por critério material, tendo por objeto a aquisição de serviços de transportes em carreira pública, para a Escola Secundária da Ribeira Grande, para o ano escolar de 2023/24, de acordo com o projeto de transportes;

Considerando que o valor total da adjudicação acarreta um encargo previsível de € 220 994,02 (duzentos e vinte mil, novecentos e noventa e quatro euros e dois cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que, em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar a despesa.

Pelo exposto, determino:

1. Delegar, no conselho administrativo da Escola Secundária da Ribeira Grande, os poderes para proceder à decisão de contratar a aquisição de serviços de transportes em carreira pública para o ano escolar de 2023/24, nomeadamente: autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, adotar o procedimento pré-contratual de ajuste direto por critério material, aprovar as peças do procedimento, adjudicar, nomear o gestor do contrato, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 28.º n.º 2, alínea c) e n.º 3 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, artigo 21.º n.º 1, alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de...

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