Despacho n.º 2183/2023 de 24 de novembro de 2023

Data de publicação24 Novembro 2023
Gazette Issue227
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Considerando que será organizado o evento “Re-instaurar, Re-interpretar, Renascer”, o qual será apresentado na Igreja das Concepcionistas, em Angra do Heroísmo, nos dias 6 e 7 de dezembro;

Considerando que este espetáculo se integra nas comemorações dos 40 anos da inclusão da Zona Central de Angra do Heroísmo na lista de Património Mundial da UNESCO e nos 525 anos da fundação da Santa Casa da Misericórdia;

Considerando que se trata de um espetáculo interdisciplinar que conta a história da Santa Casa da Misericórdia e da sua interação com a comunidade que integra;

Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que, no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto...

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