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Despacho n.º 2183/2018 de 21 de dezembro de 2018

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Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2018
Número da edição246
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que, pelo Despacho n.º 5848/2018, de 1 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018, foi concedida à VALORPNEU – Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., a licença para exercer a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados, válida de 01.07.2018 até 31.12.2021;

Considerando que o n.º 5 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/A, de 1 de junho, estabelece o processo de autorização para a operação nos Açores de uma entidade gestora já licenciada por autoridade nacional;

Considerando que a VALORPNEU – Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., apresentou à autoridade ambiental dos Açores um pedido de autorização para exercer a sua atividade como entidade gestora na Região Autónoma dos Açores, nos termos do supra referido normativo legal;

Assim, o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/A, de 1 de junho, determina o seguinte:

1 - É autorizada a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à VALORPNEU – Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., para exercer a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU), constante do Despacho n.º 5848/2018, de 1 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2018;

2 - A titular não está obrigada a...

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