Despacho n.º 2182/2023 de 24 de novembro de 2023

Data de publicação24 Novembro 2023
Gazette Issue227
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que a RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P. integra, pela sua natureza jurídica, a administração regional indireta;

Considerando que a mesma RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P. possui trabalhadores que manuseiam e têm à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, o trabalhador em funções públicas nestas condições tem direito a auferir abono para falhas.

Assim, determina-se, ao abrigo do preceito supra citado o seguinte:

1- Sónia Margarida Farias Botelho, trabalhadora do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeta à RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P., da carreira de assistente técnico e

categoria de assistente técnico, ao exercer funções através das quais manuseia e tem à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsável, aufere abono para falhas.

2- O abono para...

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