Despacho n.º 2180/2023 de 24 de novembro de 2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Número da edição | 227 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P. integra, pela sua natureza jurídica, a administração regional indireta;
Considerando que a mesma RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P. possui trabalhadores que manuseiam e têm à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores,
numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional...
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