Despacho n.º 2174/2023 de 22 de novembro de 2023

Data de publicação22 Novembro 2023
Gazette Issue225
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

Entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Madalena foi celebrado, a 18 de abril de 2023, um protocolo de cooperação, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, na sua redação atual, com o objetivo primordial de apoiar as ações de busca e socorro, incluindo o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico e o funcionamento e a monitorização, durante todo o ano, do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE) durante o ano de 2023.

A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Madalena solicitou um apoio adicional no valor de 11.250,00 € (onze mil, duzentos e cinquenta euros), em virtude dos custos adicionais decorrentes do número de buscas, do aumento de rondas no início do trilho e de registos dos terminais de localização GPS e, ainda, decorrentes da necessidade de formação e acompanhamento por parte da associação de elementos com formação em TAS.

A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, nos termos do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, na sua redação atual, reconheceu a necessidade de atribuição do apoio adicional ao inicialmente definido na Cláusula Segunda do mencionado protocolo, pelo que, a 7 de novembro de 2023, foi celebrada uma adenda ao protocolo.

Assim, ao abrigo do da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, em conjugação com a alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 26.º e a alínea c) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado e republicado...

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