Despacho n.º 2165/2017

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Publication Date14 Mar 2017

Despacho n.º 2165/2017

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu gabinete a licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), detentora da categoria profissional de técnica superior assessora, com efeitos reportados a 24 de janeiro de 2017.

2 - Consequentemente fica exonerada das funções de adjunta do meu gabinete ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e alínea a) do artigo 16.º do referido diploma, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2017.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a renumeração da designada são assegurados pelo IEFP, I. P., na parte respeitante à remuneração de origem, e pelo orçamento do meu gabinete no que respeita ao remanescente até ao limite da remuneração prevista para chefe de gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicitada em anexo ao presente despacho.

6 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, desde já, delego na ora designada, os poderes legalmente conferidos aos dirigentes titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, bem como a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Gerais, de gestão do pessoal afeto ao meu gabinete, bem como de gestão do respetivo orçamento de funcionamento;

b) Autorizar, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, as alterações ao orçamento do gabinete necessárias à respetiva execução que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças;

c) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior do 1.º grau, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, designadamente o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT