Despacho n.º 2155/2023 de 20 de novembro de 2023

Data de publicação20 Novembro 2023
Gazette Issue223
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

Considerando que, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 13/2022, de 21 de fevereiro, foi criado, sob a forma de projeto-piloto, o Programa “Novos Idosos”;

Considerando que o Despacho n.º 366-A/2023, de 7 de março, estabeleceu o número de vagas para o ano de 2023 e a sua distribuição pelos concelhos da Lagoa, de Vila Franca do Campo e da Horta, fixou o período e a forma de apresentação de candidaturas ao Programa supra referido, e determinou, ainda, que o processo de seleção e avaliação é da competência da Equipa de Acompanhamento Regional, designada nos termos do Despacho n.º 1252/2022, de 23 de junho, tendo a sua constituição sido alterada pelo Despacho n.º 2061/2022, de 28 de setembro;

Considerando que, tendo decorrido todo o processo de concurso para a integração no Programa, nos termos do respetivo Regime, definido em anexo à Portaria n.º 42/2022, de 14 de junho, o mesmo se encontra em condições de se dar como concluído para o concelho de Vila Franca do Campo;

Considerando que, pelo disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regime do Programa “Novos Idosos”, o projeto de lista de ordenação final dos candidatos, bem como todas as deliberações e propostas de Plano Individual de Cuidados para os candidatos propostos às vagas a preencher, incluindo o apoio a atribuir, são submetidos a homologação do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social;

Considerando, ainda, que, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, e conforme o estatuído na respetiva alínea a) do artigo 8.º, as competências em matéria de solidariedade social estão cometidas ao Vice-Presidente do Governo Regional.

Assim, nos...

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