Despacho n.º 2153/2023 de 17 de novembro de 2023

Data de publicação17 Novembro 2023
Gazette Issue222
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SectionSérie 2

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, e pelo AVISO n.º 03/C14-i03/2022, de 16 de agosto, republicado a 16 de novembro de 2022, que aprova e regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por SOLENERGE, e no uso de competência delegada por despacho de 22 de setembro de 2022, da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, publicado no Jornal Oficial n.º 185, II série, de 26 de setembro de 2022, sob o n.º 2051/2022, decido:

1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Legislativo Regional n.º...

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