Despacho n.º 2152/2023 de 17 de novembro de 2023

Data de publicação17 Novembro 2023
Gazette Issue222
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, foi autorizada a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma dos Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, doravante designada por RIAC, I.P., com o objetivo de regular a cooperação entre as partes, no âmbito do sistema de reembolso previsto para o sistema piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores, previsto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.

Posteriormente, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2022, de 7 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 157, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 168-A/2023, de 2 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 141, foram autorizadas duas alterações ao protocolo referido.

De acordo com as resoluções do Conselho do Governo referidas, bem como do protocolo celebrado a 16 de junho de 2022 e alvo de alteração a 9 de dezembro de 2022 e a 15 de novembro de 2023, a Região Autónoma dos Açores deve transferir à RIAC, I.P., o valor global de 26.250,00 € (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta euros) para fazer face às despesas de gestão administrativa e logística, sendo que, quinze meses após assinatura do mesmo, deve ser transferida a 5.ª tranche prevista na alínea e) do n.º 3 da cláusula 4.ª do protocolo, no valor de 11.250,00 € (onze mil, duzentos e cinquenta euros).

Assim, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, da Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2022, de 7 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 157, e da Resolução do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT