Despacho n.º 2152/2023 de 17 de novembro de 2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Número da edição | 222 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, foi autorizada a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma dos Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, doravante designada por RIAC, I.P., com o objetivo de regular a cooperação entre as partes, no âmbito do sistema de reembolso previsto para o sistema piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores, previsto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Posteriormente, através da Resolução do...
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