Despacho n.º 2150/2021 de 17 de setembro de 2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Número da edição | 185 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 185 SEXTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Secretaria
Regional dos Transportes, Turismo e Energia
Despacho n.º 2150/2021 de 17 de setembro de 2021
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, foi autorizada a celebração
de um contrato programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e
projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros
do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa
promoção;
Considerando que a 10 de maio de 2019, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos
Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado em 20 de dezembro de
2019, em 11 de novembro de 2020 e em 22 de dezembro de 2020;
Considerando que, na alteração contratual de 11 de novembro, foi incluído no contrato programa os
estudos e projetos relacionados com reordenamento do porto e gare de passageiros da Graciosa, de
avaliação da ampliação da Marina das Velas, e de dragagens nos portos de Vila do Porto, Praia da
Graciosa, Velas e São Roque;
Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos
Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos dos
serviços que constituem o seu objeto.
Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:
1 - Autorizar a transferência do montante de 27.693,00€ (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e três
euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado aos estudos e projetos relacionados com a dragagem
no porto de Vila do Porto em Santa Maria;
2 - A transferência referida no número anterior será efetuada por verbas do Capítulo 50, Programa 10
– Transportes, Turismo e Energia, Projeto 10.8 – Infraestruturas e Equipamentos Portuários e
Aeroportuários, Ação 10.8.17 – Porto e Marina de Vila do Porto, Código Orçamental 08.01.01.K.
23 de agosto de 2021. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública,
. - O Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, Joaquim José Santos de Bastos e Silva
Mário Jorge Mota Borges.
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