Despacho n.º 2128/2023 de 16 de novembro de 2023
| Data de publicação | 16 Novembro 2023 |
| Número da edição | 221 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
Nos termos das alíneas a), d), f), h) e k) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas exerce competências em matéria de ambiente, do ordenamento do território e gestão dos recursos hídricos e orla costeira, bem como de gestão de resíduos.
No entanto, os meios técnicos e humanos afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas são manifestamente insuficientes para realizar intervenções generalizadas, em tempo útil, no âmbito das competências mencionadas.
Nessa medida, é da maior importância a colaboração existente entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e as juntas de freguesias da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através do Programa “ECO-Freguesia”, o qual visa, entre outros objetivos, incentivar, reconhecer e distinguir o bom desempenho...
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