Despacho n.º 2115/2023 de 15 de novembro de 2023

Data de publicação15 Novembro 2023
Gazette Issue220
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SectionSérie 2

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A, de 4 de abril, que estabelece o Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA), e no uso de competência delegada por despacho de 18 de julho de 2023, da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, publicado no Jornal Oficial n.º 137 II série, de 18 de julho, sob o n.º 1256/2023, decido:

1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A, de 4 de abril.

3 – Os encargos resultantes da concessão do incentivo referido no n.º 1 serão suportados...

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