Despacho n.º 2102/2023 de 15 de novembro de 2023

Data de publicação15 Novembro 2023
Gazette Issue220
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que, no ano de 2018, e para efeitos de pagamento do suplemento remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril, extensivo aos trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, foram aprovados pelo Despacho Conjunto n.º 1389/2018, de 10 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e do Secretário Regional da Saúde, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 154, de 10 de agosto, os postos de trabalho correspondentes ao levantamento do número de enfermeiros detentores do título de especialista, que, a 1 de janeiro de 2018, exerciam as funções a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 247/2009 e o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, ambos de 22 de setembro, nas suas redações atuais, no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, diplomas que entretanto foram alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio;

Considerando que o suprareferido despacho foi objeto de alteração pelo Despacho Conjunto n.º 1131/2020, de 15 de julho, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 135, de 15 de julho, em virtude de se terem verificado erros na identificação de alguns casos, que não foram inicialmente previstos, e ainda outros que apenas posteriormente reuniram os requisitos para que o suplemento lhe fosse atribuído, importa proceder a alterações ao citado despacho e, concomitantemente, aditar o número de postos de trabalho de início discriminados;

Considerando que o número de postos de trabalho aprovados nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril não incluiu os enfermeiros que após 1 de janeiro de 2019 adquiriram o título de especialista e/ou que passaram a exercer as funções a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, e o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ambos de 22 de setembro, nas suas redações atuais;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A, de 15 de junho, veio, em cumprimento do corolário do princípio da igualdade, proceder à revisão de várias matérias relativas às carreiras de enfermagem;

Considerando que essa revisão incluiu o alargamento do âmbito de aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril aos enfermeiros que entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de maio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT